TST - AIRR - 131/2006-403-14-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. Não cuidou a agravante de acostar aos autos fotocópia autenticada do instrumento de procuração outorgada ao subscritor do apelo trancado. Não atendendo ao comando do artigo 830 da CLT, e, não caracterizada a existência de mandato tácito, a que faz referência a Súmula nº 164 deste Tribunal, há que se manter a decisão denegatória do processamento de seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 131/2006-403-14-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso, inexistência de mandato tácito.

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