TST - AIRR - 14/2006-049-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCESSIONÁRIO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. SÚMULA Nº 331, IV. CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não contraria a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, deste Tribunal o entendimento de que a concessionária de serviços públicos não é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa que explora o serviço, uma vez que em tal hipótese não se mostra configurada a terceirização, tampouco a concedente se beneficia diretamente do serviço do autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2006-049-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária do concessionário pelos créditos trabalhistas devidos pelo real.

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