TST - AIRR - 1365/2002-009-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. O Agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração do equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. Assim, verificando o Julgador que as razões do agravo são mera repetição do recurso de revista, não atacando os fundamentos em que se assenta o despacho denegatório, não há como destrancar o recurso de revista, pois não observado o pressuposto recursal da regularidade formal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1365/2002-009-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›