TST - AIRR - 1522/2003-012-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. No caso, o agravante não se insurge, fundamentadamente, nos termos do artigo 524, II, do CPC, contra o despacho que deveria impugnar. E, como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única, de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem a decisão agravada, o que não é possível quando os motivos ensejadores da obstaculização do recurso de revista não foram atacados pelo agravante, nos termos em que foi proposta. Aliás, esse entendimento está em consonância, mutatis mutantis, com a Súmula nº 422 deste Tribunal. In casu, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista por verificar que o recurso de revista apresentado estava desfundamentado, sem indicação de qualquer violação a texto de lei ou da Constituição Federal, ou colação de arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Ainda, assim, a d. autoridade prolatora da referida decisão analisou o tema da justa causa tratada pelo v. acórdão do Regional, para trazer à luz o óbice da Súmula nº 126 e, por arremate, o artigo 131 do CPC, obstáculos ao processamento do apelo. O agravante, contudo, na presente minuta não atacou a fundamentação lançada na r. decisão guerreada, limitando-se a tratar de tema totalmente diverso, qual seja, a exigência de custas processuais e do depósito recursal na Justiça do Trabalho e à luz do artigo 5º, caput, e incisos XXXIX, a, XXXV, XXXVII e LV da Constituição Federal, que indica como violados. Não teceu uma linha sequer acerca dos fundamentos norteadores da decisão agravada. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1522/2003-012-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, regularidade formal, ausência.

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