TST - AIRR - 1497/2003-013-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341. 1. É do empregador a obrigação de pagar a multa de 40% sobre o FGTS pela dispensa sem justa causa, portanto, a responsabilidade pela atualização da correção do saldo das contas do FGTS imposta por lei também é sua, sendo esta, aliás, a diretriz perfilhada no Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1497/2003-013-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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