TST - AIRR - 197/2000-491-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não cuidando o agravante de acostar aos autos a procuração supostamente outorgada ao subscritor do presente agravo, dele não se conhece, por irregularidade de representação processual. Além disso, as peças obrigatórias à respectiva formação não estão autenticadas, em desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv. Ademais, a agravante deixou de promover o traslado da certidão de intimação do acórdão do Regional, peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2000-491-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, defeito processual, irregularidade de representação.

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