TST - AIRR - 203/2005-005-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a alegação à suposta demonstração de dissenso jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2005-005-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-alimentação, natureza jurídica.

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