TST - AIRR - 2524/2005-010-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-PROVIMENTO. 1. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2524/2005-010-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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