TST - AIRR - 2747/2003-064-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal em face da necessidade de prévia interpretação de normas de direito federal. Isso porque a pertinência ao caso dos dispositivos constitucionais indicados se dá, quando muito, por via meramente reflexa, o que não coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. In casu, pretende a reclamada discutir questão de ilegitimidade de parte quanto a Corte Regional já afirmou textualmente que há sucessão de empresas e que, após garantido o juízo, caberia a interposição de recurso próprio contido no artigo 884 da CLT, ensejando a conclusão inevitável de que a discussão, efetivamente, não se eleva à patamar constitucional, como o exige o dispositivo de regência. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2747/2003-064-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ilegitimidade de parte.

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