TST - AIRR - 34311/2002-900-03-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331. DESPROVIMENTO. Harmoniza-se com a diretriz perfilhada na Súmula nº 331 o entendimento de que a tomadora de serviços, ainda que pertencente ao quadro da administração pública, em face do benefício auferido pelo trabalho da autora, deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela prestadora de serviços. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34311/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, empresa de economia mista, responsabilidade subsidiária.

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