TST - AIRR - 408/2004-089-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Há de ser mantido o despacho denegatório do recurso de revista, vez que o advogado subscritor do apelo não estava regularmente constituído nos autos, considerando, para tanto, que a procuração foi colacionada após o decurso do prazo recursal. De outro lado, é inaplicável em fase recursal a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC, porquanto o referido preceito tem sua aplicabilidade restrita ao primeiro grau de jurisdição. (Súmula nº 383). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2004-089-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso de revista, desprovimento.

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