TST - AIRR - 415/2006-057-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. QUALIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. Se o acórdão do Regional consigna a conclusão de que a relação havida entre as demandadas corresponde a autêntica hipótese de terceirização, considerando o arcabouço fático-probatório do processo - razão por que declara a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos valores devidos ao obreiro pelo prestador, nos estritos termos da Súmula nº 331 -, a pretensão da agravante de ver-se intitulada dona da obra esbarra no óbice estabelecido pela Súmula nº 126 que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 415/2006-057-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›