TST - AIRR - 502/2005-027-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. Da fundamentação expendida no acórdão do Regional atacado infere-se que em momento algum existiu afronta ao dispositivo constitucional invocado. A questão que ora se discute, tal como decidido pelo v. acórdão do Tribunal Regional, reveste-se de contornos nitidamente fáticos e de direito federal, vez que com base nas provas colacionadas nos autos a egrégia Corte Regional concluiu que o reclamante exercia a função de preparador de dados, fazendo jus à diferença salarial, incidindo, no particular, a diretriz consagrada na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2005-027-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferença salarial, violação ao artigo 5º, ii, da constituição federal.

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