TST - AIRR - 517/2005-025-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 7º, IV E XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não afronta diretamente a letra do artigo 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal a decisão que determina a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal decisão, aliás, mostra-se consentânea com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 517/2005-025-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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