TST - AIRR - 66/2002-221-06-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. OFENSA DIRETA À LETRA DO ARTIGO 5º, II, XXII, XXXIV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o destrancamento de recurso de revista no qual apontados como malferidos dispositivos constitucionais não prequestionados. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2002-221-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, ofensa direta à letra do artigo 5º, ii, xxii, xxxiv,.

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