TST - RR - 1519/2002-001-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. In casu, o recolhimento foi feito com a indicação do código da receita errado, por ser o anterior, porém tal fato não leva a inferir que a titular e beneficiária do recurso arrecadado, que é a União, foi prejudicada. Com efeito, os cofres públicos não foram violados, não sendo admissível, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, negar-se à parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional diante de simples equívoco de informação na guia DARF, já que consta do documento o nome da parte que efetiva o recolhimento. Um outro aspecto importante na análise do tema, é que o próprio legislador tratou de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir o artigo 244 no CPC que açambarca o princípio da finalidade dos atos processuais, de aplicação inconteste na presente hipótese. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. Como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, tais como, imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, execução pôr meio de precatório, isenção de custas e outros, também deverá se submeter aos mesmos encargos dos entes públicos, se sujeitando aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, deve ser afastado o direito potestativo de despedir seus empregados sem motivação. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1519/2002-001-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção, custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›