TST - AIRR - 917/2003-037-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇAÕ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora a decisão do Regional tenha se pautado em sentido contrário à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I desta Casa, por considerar o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da ruptura do pacto laboral, não há como reputar-se violado o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, vez que, a matéria contida no citado dispositivo, não guarda identidade com a discussão travada nos autos, impossibilitando, por conseqüência, a configuração da infringência denunciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2003-037-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›