TST - RR - 700919/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Súmula nº 331, IV, em sua nova redação, trata da matéria relativa à responsabilidade subsidiária à luz da Lei nº 8.666/93, se aplicando, inclusive, às hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público adotou o procedimento licitatório ali previsto, afastando, por conseqüência, a alegação de ofensa ao artigo 71 da citada lei pela decisão que adota o entendimento nele consagrado. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 700919/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, artigo 71 da lei nº 8.666/93.

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