TST - ROAG - 11281/2006-000-02-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO EM QUE SE REGISTRA O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ausência de cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 11281/2006-000-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de cópia autenticada do documento em que se registra.

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