TST - ROAR - 379/2003-000-10-00


15/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 1.811/97. Decisão rescindenda em que, a despeito de se reconhecer a nulidade da contratação do Reclamante, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, se deferiu, com fundamento no art. 1º da Lei Distrital nº 1.811/97, o pagamento dos pleitos relativos a aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e liberação do FGTS acrescido do percentual de 40%. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente. Inconstitucionalidade do art. 1º do citado diploma legal declarada pelo Tribunal Pleno do TST. Recurso ordinário interposto pelo Réu ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 379/2003-000-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ação rescisória, contrato nulo, efeitos.

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