TST - RR - 653105/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. Decisão regional no sentido de limitar o direito à suplementação de aposentadoria ao preenchimento do requisito da idade mínima, porquanto a admissão deu-se na vigência da Lei nº 6.435/77, harmoniza-se com a jurisprudência do TST e não enseja recurso de revista. Precedentes: E-RR-1248/2000-087-15-00.7, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ - 2/3/2007; E-ED-RR-640.906/2000.5, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ - 2/3/2007; E-RR-662.754/2000.7, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 19/5/2006. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653105/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, idade mínima.

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