TST - ROAR - 55525/2001-000-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. A publicação do acórdão recorrido se deu em nome de advogado que não patrocina esta ação rescisória. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. LEI DA ANISTIA. A alegação de que os Reclamantes se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 8.878/94 contrapõe-se ao afirmado pela Corte Regional e, dessa forma, para que assim se conclua, torna-se imprescindível o reexame dos fatos e da prova, incabível em ação rescisória nos termos da Súmula nº 410 do TST. Não se caracteriza violação dos arts. 6º, da Lei nº 8.878/94, 6º do Decreto 1.153/1994 e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em razão da possibilidade conferida à Administração de rever seus próprios atos. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55525/2001-000-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, a publicação do acórdão.

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