TST - RR - 713455/2000


15/jun/2007

1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. No recente julgamento da ADin nº 1.770, o STF, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, consagrou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, reputando inconstitucional o mencionado dispositivo legal, por violação dos preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários. Dessa forma, ficou reforçada a tese já esposada pela Corte Suprema quando do deferimento de cautelar em Adin, na qual foi suspensa a eficácia do § 2º do referido dispositivo consolidado, cuja violação, nesse contexto, não foi configurada. Esse posicionamento levou esta Corte a cancelar a OJ 177 da SBDI, porque o entendimento nela contido já se encontra superado. Logo, diante da unicidade do contrato de trabalho, não se vislumbra ofensa ao art. 37, II, § 2º, da CF, nem contrariedade à Súmula 363 desta Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 713455/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso da reclamada, aposentadoria voluntária, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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