TST - AIRR - 2519/2005-038-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O REGIONAL ASSINALOU QUE O EVENTO DANOSO OCORREU EM 2001, NA VIGÊNCIA DA CONTRATUALIDADE, E QUE SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 É QUE FICOU ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. NESSE SENTIDO, AFASTOU A COISA JULGADA ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NO CASO, APLICA-SE O DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDO, PORQUE A DECISÃO SE ENQUADRA COMO INTERLOCUTÓRIA. CORRETO O DESPACHO AGRAVADO QUE APLICOU AO CASO A SÚMULA ACIMA REFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2519/2005-038-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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