TST - AIRR - 2298/2004-093-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇAO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. A teor da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, nas ações em que se pleiteia diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, a prescrição é contada a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, salvo se comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal, o que não ocorreu nos autos. Assim, como não se configurou a exceção, e a ação foi proposta em 6/12/2004, revela-se inafastável a incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2298/2004-093-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescriçao.

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