TST - AIRR - 2024/1994-003-05-42


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Constata-se que o agravante não efetuou o traslado integral da cópia das razões do recurso de revista. O agravo, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevê a legislação, impedindo a devida compreensão dos argumentos contidos no apelo. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício apontado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2024/1994-003-05-42
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado integral de peça essencial, não-conhecimento.

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