TST - AIRR - 1491/2004-108-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. O Regional entendeu que, embora o reclamante tenha formulado diversos pedidos, ainda que de forma sucinta, estavam eles devidamente fundamentados, razão pela qual declarou a nulidade da sentença e dos declaratórios a fim de determinar a baixa dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. A decisão daquela Corte Trabalhista enquadra-se como interlocutória, incidindo, pois, o disposto na Súmula 214/TST ao recurso de revista apresentado pela reclamada. Correto o despacho agravado que aplicou ao caso a súmula acima referida. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1491/2004-108-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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