TST - AIRR - 1102/2005-004-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO. SÚMULA 330/TST. Consignando o Regional que a quitação passada pelo empregado, com assistência do sindicato da categoria e com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta, mas apenas em relação às parcelas expressamente consignadas, pelos seus valores pagos e discriminados no instrumento, não inibe o direito de ação porque decidiu a controvérsia em harmonia com a Súmula 330/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/2005-004-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, eficácia liberatória do termo de rescisão, súmula 330/tst.

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