TST - AIRR - 830/1996-003-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJ SBDI-1 18 - TRANSITÓRIA). Não atendida essa exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está esse pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 830/1996-003-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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