TST - AIRR - 353/2003-024-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na revista, a agravante argüiu nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de ofensa ao art. 5º, LV da Carta Magna. De plano, na forma da OJ 115/SBDI, somente a argüição de ofensa ao inciso IX do art. 93 seria hábil ao processamento da revista, o qual não foi elencado. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2003-024-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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