TST - AIRR - 1173/2003-022-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL APLICADA SOBRE A PARCELA PAGA COM ATRASO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Na execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II, XXXV e XXXVI do art. 5º da Carta Magna, já que a discussão em torno da aplicação do art. 413 do Código Civil é de índole infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2003-022-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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