TST - RR - 792088/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. ARTIGO 522 DA CLT. É certo que a categoria profissional pode se organizar livremente, estipulando a quantidade de diretores que entender necessária ao funcionamento de sua entidade sindical, mas deve apontar, entre os diretores eleitos, quais são os detentores da estabilidade, na forma do artigo 543 da CLT, respeitado os limites estabelecidos no artigo 522, do mesmo diploma, que consoante cristalizado na Súmula 369, II, desta Corte, foi recepcionado pela Constituição Federal. Esse entendimento não ofende a literalidade dos incisos I e VIII do art. 8º da Carta magna. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792088/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade, dirigente sindical.

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