TST - A-AIRR - 465/2003-253-02-40


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa a agravante de juntar as peças necessárias à sua formação, notadamente a certidão de publicação do acórdão regional, contrariando o disposto nos itens III, IX e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 465/2003-253-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, irregularidade de traslado, não-conhecimento.

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