TST - E-ED-RR - 2495/1999-511-01-40


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL DECRETADA PELA EGR. TURMA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Se a egr. Turma do TST, na análise do Recurso de Revista, à luz do art. 896 da CLT, entende que faltaram no acórdão regional elementos fáticos devidamente prequestionados em Embargos de Declaração que não foram esquadrinhados pelo TRT, de modo a possibilitar o correto enquadramento jurídico na interpretação de determinado preceito de lei, no caso do art. 461 da CLT, culminando por determinar o retorno dos autos para o egr. TRT a fim de que complemente a prestação jurisdicional, não cabe à col. Subseção Especializada em Dissídios Individuais fazer um controle de jurisdição sobre a decisão proferida pelo Órgão Fracionário, pois esse não é o papel da SBDI-1 desta Corte, que tinha por finalidade, então, aferir virtual decisão de Turmas contrária à letra de lei federal ou uniformizar a jurisprudência que eventualmente ocorresse entre as Turmas do TST (CLT, art. 894, b ). Assim, não se divisa violação do art. 896 da CLT quando a egr. Turma acolhe preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2495/1999-511-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, nulidade do acórdão regional decretada pela egr, turma.

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