TST - A-AIRR - 602/2003-011-04-40


15/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS TRASLADADAS, SEM AUTENTICAÇÃO, AINDA QUE POR SIMPLES DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. EFEITOS. A exigência de autenticação das peças formadoras do instrumento do agravo tem respaldo na lei (artigos 830 da CLT e 365, III e 384 do CPC), podendo ser suprida por declaração do advogado subscritor do apelo, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. Tal declaração é indispensável, não se tratando de formalidade exacerbada. Dispensá-la tornaria inócua a disposição legal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 602/2003-011-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, peças trasladadas, sem autenticação, ainda que por simples declaração do, providência necessária.

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