TST - RR - 862/2002-078-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEI Nº 4.819/1958. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 200/1974. SABESP. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 288/TST. Por força da Lei nº 4.819/1958, foi estendida aos empregados da reclamada a complementação de aposentadoria, pois orienta que a referida concessão será regida de acordo com as normas em vigor na data da admissão do empregado (Súmula nº 288 do TST). Tendo em vista uma possível contrariedade a esta Súmula, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEI Nº 4.819/1958. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 200/1974. SABESP. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 288/TST. Os reclamantes adquiriram o direito à complementação de proventos de aposentadoria de forma integral, em face da Lei do Estado de São Paulo nº 4.819/1958, ainda que o empregado tenha se aposentado por tempo proporcional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 862/2002-078-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, integralidade.

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