TST - RR - 991/2000-013-04-41


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA E. SBDI-1. Tendo em vista que o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-1, adotada como razão de decidir pelo v. acórdão embargado, enquadra-se como fato superveniente para fim de incidência da Súmula nº 394 do TST, faz-se mister o acolhimento dos embargos de declaração do Reclamante para prosseguimento do exame da revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais desta c. Corte. Logo, o empregado que se aposentar voluntariamente ou pede demissão para tanto ou se aposenta sem pedir demissão. No primeiro caso, ele próprio extinguiu o contrato. No segundo, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Daí só se poderá falar na acessio temporis do artigo 453 da CLT se o empregado tiver resilido o contrato para aposentar-se voluntariamente e sido readmitido pelo empregador, após a aposentadoria. A continuidade da prestação laborativa após o jubilamento visualiza unidade da relação empregatícia, pelo que a indenização de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade dos depósitos recolhidos à conta vinculada. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 991/2000-013-04-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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