TST - RR - 706742/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 275 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido torna impossível o conhecimento da matéria, nos termos do previsto no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706742/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, horista.

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