TST - RR - 164/2000-444-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada no item IV da Súmula nº 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), ainda que se trate de ente da administração pública direta. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 164/2000-444-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública direta.

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