TST - RR - 639713/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PAT. O Tribunal Regional indeferiu a integração da parcela ajuda-alimentação tendo em vista a participação do Reclamado no PAT. Nesse sentido, a decisão revisanda não carece de qualquer reparo por ter sido proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1/TST. Assim sendo, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice, também, no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento cristalizado na Súmula 381 no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. O conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 639713/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, bancário, ajuda alimentação.

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