TST - RR - 636428/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere ao sindicato de categoria profissional legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais homogêneos e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Dessa forma, ostenta legitimidade para postular em nome dos empregados substituídos, verbas ditas suprimidas por Resoluções, previstas em medidas administrativas do Banco (abono-assiduidade. férias-antigüidade. Empréstimo retorno de férias). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636428/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, carência de ação, sindicato.

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