TST - RR - 657/2005-006-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. Incontroverso nos autos que houve efetivo recolhimento das custas para interposição do recurso, sendo certo que o que implicou a decretação da deserção foi o mero descumprimento de formalidade no preenchimento do DARF, a saber, a aposição equivocada do código de arrecadação das custas (código 8168 em vez de 8019). Frise-se, também, que não se cogita de pagamento extemporâneo ou a menor. Com efeito, não houve lesão aos cofres públicos, não sendo possível, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, aliados ao princípio da finalidade, insculpido no artigo 244 do CPC, subtrair da parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, ante equívoco formal irrelevante, já que consta do DARF (fl. 396) o nome das partes, o número do processo, o respectivo valor e a autenticação mecânica. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657/2005-006-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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