TST - RR - 699492/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a suposta afronta aos princípios da igualdade e legalidade. Logo, preclusa a controvérsia relativa à matéria contida nos incisos I e II do artigo 5º da Lei Maior, nos termos da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 699492/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, indenização rescisória, aviso prévio indenizado.

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