TST - RR - 711488/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ABONO SALARIAL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Estando a decisão recorrida fundada em norma coletiva, não há se falar em violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, contrariedade a súmula e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 711488/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros e resultados, abono salarial.

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