TST - RR - 756376/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO IMOTIVADA.POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se cristalizada no sentido de que os empregados de sociedade de economia mista podem ser dispensados sem que se exija motivação para tal ato (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1). FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 338, II, DO TST. A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental está pacificada pela atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula nº 338, II, razão por que inviável o conhecimento do recurso, no particular, ante os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756376/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, sociedade de economia mista.

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