TST - ED-RR - 4874/2005-004-22-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA E ELEIÇÃO AO EMPREGADOR. EFEITOS. Na fase recursal, a juntada de documentos somente é possível quando se tratar de documento novo, ou a parte demonstrar justo motivo para a omissão no momento processual próprio, hipóteses que a reclamante não demonstrou. Destaque-se apenas que a eleição da reclamante como dirigente sindical não foi questionada. A discussão se refere aos efeitos decorrentes da ausência de comunicação da candidatura e eleição ao empregador. E, nesse aspecto, registrado no v. acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional que o empregador não teve conhecimento desse fato, é que o recurso de revista foi apreciado. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4874/2005-004-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, estabilidade de dirigente sindical, ausência de comunicação da candidatura e eleição ao empregador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›