TST - AIRR - 1533/2001-040-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO QUE EXTINGUIU O LITÍGIO E SUBSTITUIU A SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1533/2001-040-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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