TST - AIRR - 1627/2004-111-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O e. Tribunal Regional manteve a sentença que reconhecera o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, por concluir, à luz da prova coligida nos autos, que, além de evidenciada a terceirização da atividade-fim, havia a subordinação e a pessoalidade direta do Autor com a empresa tomadora dos serviços, sendo a hipótese de aplicação da Súmula nº 331, I, do TST. Nesse contexto, inviável o processamento do apelo, pois para acolher a argumentação recursal, no sentido de que a atividade desempenhada pelo Reclamante não estava atrelada a atividade-fim da Reclamada, bem como de que não existia subordinação e pessoalidade, circunstância que, em tese, afastaria o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, seria imprescindível a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso de revista, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1627/2004-111-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intermediação ilícita de mão-de-obra.

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