TST - AIRR - 232/2002-871-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que haja iniciado antes da vigência da CF/88 (Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O comando inserto no artigo 37, II, da Constituição da República não se erige em óbice à pretensão relativa à percepção de diferenças salariais decorrentes do mero desvio funcional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 232/2002-871-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais.

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