TST - AIRR - 2630/2004-011-07-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Na hipótese, o único dispositivo constitucional invocado, (art. 10, I, do ADCT), não viabiliza o seguimento do apelo, tendo em vista que o e. Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz do referido preceito, e nem poderia fazê-lo, na medida em que não trata especificamente das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Incide na espécie o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2630/2004-011-07-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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